DIÁRIO OFICIAL DA "PMBD-MG", dOME EDIÇÃO Nº 1.198 - 04/05/2018, SEXTA-FEIRA, "PMBD-MG"!👍👉DESTAQUE ESPECIAL: 👉👉👉>>> “DECRETO 7.900, DE 4 DE MAIO DE 2.018. SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI 2.639, DE 2 DE MAIO DE 2.018. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO QUE A LEI 2.639/18 É INCONSTITUCIONAL POR VÍCIOS DE INICIATIVA, OFENDE A SEPARAÇÃO DE PODERES E CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXANDO DE APLICAR NORMAS QUE POSSUEM FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, GARANTINDO A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA PRÓPRIA SEGURANÇA JURÍDICA, DECRETA: ART. 1° FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI 2.639, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 2 DE MAIO DE 2.018, MANTENDO-SE A INTEGRAL APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS POR ELA REVOGADOS. ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. BOM DESPACHO, 4 DE MAIO DE 2.018, 106º ANO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. FERNANDO CABRAL PREFEITO MUNICIPAL” + 😍VEM AÍ O MAIOR CONCURSO PÚBLICO DA HISTÓRIA DE BOM DESPACHO - MG... VEJA TUDO NO 'LINK' ABAIXO!"😘👈👍👉PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG' - 2ª GESTÃO [2017/2020], DO PREFEITO - REELEITO - 'FERNANDO CABRAL' + VICE-PREFEITO - ELEITO - DOUTOR BERTOLINO DA COSTA NETO E/OU POPULAR 'DOUTOR BERTINHO' - "dOME - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO / MG - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.313 - ANO IV; ORIGINAL, COMPLETO, NA ÍNTEGRA! PARA VER, EM "PDF", DÊ UM CLIQUE LOGO ABAIXO! GESTÃO 100% TRANSPARÊNCIA! EXCELENTE(S) FINAL(IS) DE SEMANA(S)... EM FAMÍLIA!👈✌️👏🙏😜👍

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EDIÇÃO Nº 1.198 - 04/05/2018

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