Bom Despacho - Minas Gerais ["Cidade Sorriso" - 1912 / 2012]: DIÁRIO OFICIAL DA "PMBD-MG", dOME EDIÇÃO Nº 1.092 - 27/11/2017, SEGUNDA-FEIRA, "PMBD-MG"!👉👉👉DESTAQUE NESTA EDIÇÃO: “REPUBLICAÇÃO DE DECRETO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOME N° 1.091, DE 24/11/2017. DECRETO 7.746, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.017 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 410 DA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.950 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DECRETA: ART. 1º FICA ATUALIZADO O VALOR DA MULTA PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 410 DA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.950, PARA R$ 593,16 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CONFORME OS ÍNDICES DE CORREÇÃO APRESENTADOS PELO IGP-DI (FGV)...” + “DECRETO 7.747, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.017. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 7.692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSIDERANDO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO ESTÁ PROVISORIAMENTE REGULARIZADO, TORNANDO A CONTINUIDADE DA INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA; CONSIDERANDO QUE O AFASTAMENTO DA COPASA E APURAÇÃO DAS SUAS RESPONSABILIDADES SE DARÁ MEDIANTE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DA NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE E TAMBÉM POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; E CONSIDERANDO QUE A ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO SERÁ FEITA MEDIANTE CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETA: ART. 1º FICA REVOGADO O DECRETO 7.692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, QUE DECRETOU INTERVENÇÃO NO ESCRITÓRIO DE BOM DESPACHO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –COPASA, CNPJ NO 17.281.106/0051-72, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 2º ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. BOM DESPACHO, 27 DE NOVEMBRO DE 2.017, 106º ANO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. FERNANDO CABRAL PREFEITO MUNICIPAL”👈👉👍>>> NOTÍCIA IMPORTANTE DO ROSEMBERG: 👉"DEPUTADO😍FERNANDO CABRAL😘VEM AÍ... ESPALHANDO MUDANÇAS!"👈👉👉👉Para TER certeza de que a NOTÍCIA é séria... basta ACESSAR o site 'OFICIAL' da Prefeitura! Veja o 'link' abaixo! 100% TRANSPARÊNCIA! 100% REPEITO ao CIDADÃO-CONTRIBUINTE! <<<👈👍👉PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG' - 2ª GESTÃO [2017/2020], DO PREFEITO - REELEITO - 'FERNANDO CABRAL' + VICE-PREFEITO - ELEITO - DOUTOR BERTOLINO DA COSTA NETO E/OU POPULAR 'DOUTOR BERTINHO' - "dOME - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO / MG - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.313 - ANO IV >>> ORIGINAL, COMPLETO, NA ÍNTEGRA! >>> PARA VER, EM "PDF", DÊ UM CLIQUE LOGO ABAIXO! GESTÃO 100% TRANSPARÊNCIA! EXCELENTE(S) SEMANA(S) COM MUITA, MUITA CHUVA... MUITA, MUITA, MUITA ÁGUA!👈👍✌️👏🙏👍✌️👏🙏😜