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"NEWTINHO OU NEWTON CARDOSO JÚNIOR, DEPUTADO FEDERAL PMDB/MG: DEVE R$ 67 MILHÕES AO GOVERNO! MERRECA!"
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Do "SIMPROFAZ - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES FAZENDA NACIONAL"
"Parlamentares legislam em causa própria para terem perdoadas as próprias dívidas com a União
De forma relâmpago, uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na tarde de ontem (4), a Medida Provisória (MP) 766/17, sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. A MP aprovada concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União e foi relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), da base do Governo, cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milhões. A MP serve como benesse pra que deputados e senadores aprovem as reformas pretendidas pelo Governo Federal.
"Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas. No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União", denunciou Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
Os Procuradores da Fazenda Nacional são constitucionalmente responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União. Eles concentram seu trabalho nas cobranças acima de R$ 1 milhão, ou seja, dívidas oriundas de grandes devedores. A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, está sucateada e sobrecarregada: os sistemas de informática utilizados são ultrapassados e não há carreira de apoio."
A aprovação da MP, que segue para deliberação em plenário, e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que o Governo Federal não tem interesse na cobrança dos grandes devedores. Assista à denúncia feita pelo atual PRESIDENTE do "SIMPROFAZ - SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES FAZENDA NACIONAL" - DOUTOR ACHILLES FRIAS - durante audiência pública da CPI da Previdência, sob a PRESIDÊNCIA do combativo SENADOR PAULO PAIN (PT/RS):
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"SINPROFAZ DENUNCIA: PARLAMENTARES LEGISLAM EM CAUSA PRÓPRIA"
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